Termos de Uso

Este Contrato de Licença de Uso de Usuário Final ("CLUF") é um acordo legal entre o CONTRATANTE (pessoa física ou jurídica) e UPSOFT TECNOLOGIA LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 61.304.434/0001-70, doravante denominada "MercadoAgentes", por meio de seu nome fantasia, e define as condições pelas quais o CONTRATANTE poderá acessar e utilizar as funcionalidades do programa de computador denominado MercadoAgentes, disponibilizado em ambiente web sob a modalidade Software as a Service (SaaS) e seu uso limitado a estas condições de licenciamento pelo prazo determinado pelo LICENCIADO no ato do licenciamento do SOFTWARE, o que inclui o programa de computador e pode incluir documentação "online" ou eletrônica. Ao utilizar o SOFTWARE, mesmo que parcial ou a título de teste, o licenciado estará vinculado aos termos deste "CLUF", concordando com os mesmos, principalmente CONSENTINDO COM O ACESSO, COLETA, USO, ARMAZENAMENTO, TRATAMENTO COM TÉCNICAS DE PROTEÇÃO ÀS INFORMAÇÕES do LICENCIADO para a integral execução das funcionalidades ofertadas pelo SOFTWARE. Em caso de discordância dos termos aqui apresentados, a utilização do SOFTWARE deve ser imediatamente interrompida.

Informações adicionais sobre este CLUF podem ser estabelecidas através de PROPOSTAS que serão partes integrantes deste CLUF. Havendo divergências entre as disposições do presente CLUF e os termos das PROPOSTAS, prevalecerão as disposições do CLUF.

AO MANIFESTAR SEU "ACEITE" CONCORDANDO COM OS TERMOS ESTABELECIDOS NESTE CLUF O CONTRATANTE TERÁ ACESSO AOS SERVIÇOS DISPONIBILIZADOS ATRAVÉS DESTE INSTRUMENTO, ACATARÁ, SE SUJEITANDO ÀS OBRIGAÇÕES NESTE CLUF PREVIAMENTE ACORDADAS. AO DAR SEU "ACEITE" o CONTRATANTE DECLARA EXPRESSAMENTE QUE LEU, ENTENDEU E COMPREENDEU TODOS OS DIREITOS E OBRIGAÇÕES DETERMINADOS POR ESTE CLUF. CASO NÃO CONCORDE COM QUALQUER DOS TERMOS DESTE CONTRATO, o CONTRATANTE NÃO DEVERÁ AVANÇAR PARA CRIAR UMA CONTA. SE FIZER POR ENGANO, DEVERÁ NOTIFICAR O MERCADOAGENTES SOBRE A NÃO CONCORDÂNCIA IMEDIATAMENTE, O QUE IMPEDIRÁ A FORMAÇÃO DESTE INSTRUMENTO, E, CONSEQUENTEMENTE A INTERRUPÇÃO DO ACESSO À FERRAMENTA E AOS DADOS NELA GERADOS EM SEU FAVOR DE QUALQUER SERVIÇO DISPONIBILIZADO PELO MERCADOAGENTES A QUALQUER TEMPO.

1. Objeto

1.1. Sob os termos e condições deste instrumento, a CONTRATADA prestará ao CONTRATANTE os serviços consistentes na implementação e disponibilização para uso da plataforma denominada MercadoAgentes, que possui funcionalidade voltada para gestão e criação de agentes de inteligência artificial (IA), permitindo que o CONTRATANTE utilize o software para oferecer serviços de IA aos seus próprios clientes.

1.1.1. A plataforma MercadoAgentes é licenciada exclusivamente para fins de criação, configuração e disponibilização de agentes de inteligência artificial destinados ao cliente final do CONTRATANTE, seja este pessoa física ou jurídica, para uso próprio e operacional.

1.2. O serviço é disponibilizado por meio de planos, os quais poderão ser alterados mediante solicitação de upgrade e cujas condições e recursos podem ser ajustados a qualquer tempo, pela CONTRATADA, mediante aviso prévio.

1.3. Os planos atualmente oferecidos compreendem:

a) Plano OnDemand:

• 1 (uma) subconta

• 1 (uma) instância WhatsApp por subconta

• Agentes de IA ilimitados

• 1 (um) usuário por subconta

• 1 (um) agente no Marketplace

• Plataforma de gestão completa

• Cursos básicos e intermediários

• Chat estilo WhatsApp Web

• Playground de testes

• 50 (trinta) produtos por subconta

• 1.000 (mil) contatos na base de clientes por subconta

• 1.000 (mil) contatos no Pipeline CRM por subconta

• 2.000 (duas mil) mensagens WhatsApp por mês por subconta

• 2 (duas) agendas por subconta

• Tags ilimitadas

• Suporte via Chat

b) Plano Business (com White Label incluso):

• Marca personalizada (White Label)

• 6 (seis) subcontas (adicional disponível)

• 1 (uma) instância WhatsApp por subconta (adicional disponível)

• Agentes de IA ilimitados

• 5 (cinco) usuários por subconta (adicional disponível)

• 40 (quarenta) agentes no Marketplace

• Plataforma de gestão completa

• Cursos básicos e intermediários

• Chat estilo WhatsApp Web

• Playground de testes

• 100 (trinta) produtos por subconta

• 3.000 (três mil) contatos na base de clientes por subconta (adicional disponível)

• 3.000 (três mil) contatos no Pipeline CRM por subconta (adicional disponível)

• 5.000 (cinco mil) mensagens WhatsApp por mês por subconta (adicional disponível)

• 5 (cinco) agendas por subconta

• Tags ilimitadas

• Suporte via Chat

1.3.1. Os recursos indicados como "adicional disponível" poderão ser contratados mediante pagamento de valor complementar, conforme tabela de preços vigente no momento da solicitação.

1.3.2. Somente o pagamento do valor integral do plano, conforme tabela de preços vigente, garantirá ao CONTRATANTE acesso à totalidade dos recursos previstos para o respectivo plano. Ofertas promocionais poderão contemplar condições diferenciadas, inclusive quantidade reduzida de recursos (subcontas, usuários, mensagens, etc.) em relação ao plano padrão.

1.4. Os serviços descritos neste instrumento poderão ter suas condições, funcionalidades e parâmetros comerciais ajustados a qualquer tempo, a exclusivo critério da CONTRATADA, mediante prévio aviso e justificativa. Além disso, a contratação de recursos adicionais, tais como agentes de inteligência artificial, usuários, contas de WhatsApp ou pacotes de mensagens, estará sujeita ao pagamento de valor mensal correspondente, de acordo com a tabela vigente no momento da solicitação.

1.5. Para efetuar a contratação dos serviços, o CONTRATANTE deverá preencher um cadastro eletrônico, no qual o CONTRATANTE, além dos dados cadastrais, irá escolher o Plano a ser contratado.

1.5.1. Todas as informações constantes do cadastro eletrônico fazem parte do presente Termo para todos os fins.

1.6. Natureza dos Serviços: A conta Mercado Agentes licencia seu software ao CONTRATANTE, que, por sua vez, utilizará a plataforma como um meio instrumental para prover serviços a seus próprios clientes finais. A CONTRATADA, neste contexto, limita-se a fornecer a infraestrutura tecnológica necessária, isentando-se de qualquer responsabilidade ou vínculo jurídico direto com os consumidores do CONTRATANTE.

1.7. As partes reconhecem que o presente instrumento é celebrado em ambiente empresarial (B2B), não se aplicando o Código de Defesa do Consumidor, salvo se comprovado que o CONTRATANTE é destinatário final.

1.8. A prestação dos serviços constitui obrigação de meio e não de resultado, não havendo qualquer garantia de performance comercial, disponibilidade contínua, técnica ou econômica para o CONTRATANTE ou seus clientes, tampouco se responsabilizando por decisões ou atos do CONTRATANTE ou de seus clientes baseados em informações processadas pela plataforma.

2. Restrições de Uso e Finalidade Exclusiva

2.1. Fica expressamente VEDADO ao CONTRATANTE:

a) Sublicenciar, revender, redistribuir ou comercializar a plataforma MercadoAgentes ou quaisquer de suas funcionalidades para terceiros, sob qualquer modalidade, sem autorização prévia e expressa por escrito da CONTRATADA;

b) Utilizar a plataforma para criar estrutura de revenda multinível ou franquias digitais sem autorização expressa e por escrito da CONTRATADA;

c) Ceder, transferir ou compartilhar credenciais de acesso com terceiros não vinculados à operação do CONTRATANTE;

d) Utilizar a plataforma para fins diversos daqueles expressamente previstos neste instrumento;

e) Desenvolver, criar ou comercializar plataforma similar ou concorrente que utilize conceitos, metodologias ou funcionalidades substancialmente similares às da plataforma MercadoAgentes.

2.2. A violação das vedações previstas nesta cláusula ensejará:

a) Rescisão imediata do contrato, sem direito a reembolso de valores já pagos;

b) Multa compensatória no valor de 12 (doze) vezes o valor da última mensalidade paga, sem prejuízo de indenização por perdas e danos efetivamente comprovados;

c) Responsabilização civil e criminal, conforme legislação aplicável, especialmente Lei nº 9.609/98 (Lei de Software) e Lei nº 9.610/98 (Lei de Direitos Autorais).

3. Ofertas Promocionais e Condições Especiais

3.1. A CONTRATADA poderá, a seu exclusivo critério, disponibilizar ofertas promocionais, descontos temporários ou condições especiais de contratação, que constituirão exceções às condições regulares dos planos.

3.2. As ofertas promocionais poderão contemplar condições diferenciadas, inclusive quantidade reduzida de recursos (subcontas, usuários, mensagens, etc.) em relação ao plano padrão, sendo que tais condições estarão expressamente descritas nos materiais da oferta.

3.3. As ofertas promocionais:

a) Possuem prazo de validade determinado, após o qual o CONTRATANTE passará a ser cobrado pelo valor regular do plano contratado;

b) Poderão ser removidas, alteradas ou descontinuadas a qualquer momento pela CONTRATADA, por se tratar de condições temporárias e excepcionais, mediante comunicação prévia de 15 (quinze) dias aos contratantes ativos;

c) Não geram direito adquirido à manutenção das condições promocionais após o término do período estipulado;

d) São intransferíveis e pessoais, não podendo ser cedidas a terceiros.

3.4. A remoção de ofertas promocionais se justifica pela natureza temporária e excepcional de tais condições, bem como pela necessidade de adequação às estratégias comerciais da CONTRATADA, não configurando alteração unilateral prejudicial ao CONTRATANTE, desde que respeitado o período originalmente contratado.

4. Licenciamento White Label

4.1. O CONTRATANTE que optar pelo plano com funcionalidade White Label terá direito a personalizar a interface da plataforma com sua própria identidade visual (logotipo, cores, nome comercial) e subdomínio próprio.

4.2. A funcionalidade White Label permite ao CONTRATANTE oferecer a plataforma aos seus clientes finais como se fosse de sua titularidade, exclusivamente para fins de comercialização de agentes de inteligência artificial para uso próprio do cliente final (pessoa física ou jurídica).

4.3. Na modalidade White Label, permanece EXPRESSAMENTE VEDADO ao CONTRATANTE:

a) Revender, sublicenciar ou transferir a plataforma como produto SaaS autônomo;

b) Criar estrutura de parceiros, afiliados ou franqueados que comercializem a plataforma;

c) Oferecer a terceiros acesso administrativo que permita criação de novas subcontas ou gestão da plataforma além do escopo de cliente final;

d) Utilizar a plataforma para desenvolvimento de software concorrente ou engenharia reversa;

e) Remover quaisquer referências à titularidade da CONTRATADA que não sejam parte da interface personalizável.

4.4. O cliente final do CONTRATANTE White Label deverá utilizar os agentes de IA exclusivamente para uso próprio (pessoa física) ou operacional de seu negócio (pessoa jurídica), sendo vedada qualquer modalidade de revenda ou sublicenciamento por parte do cliente final.

4.5. O CONTRATANTE White Label assume integral responsabilidade perante seus clientes finais, inclusive quanto ao suporte, atendimento e cumprimento de obrigações legais, isentando a CONTRATADA de qualquer responsabilidade direta com tais usuários.

5. Como usar nossos Serviços

5.1. O CONTRATANTE pode usar nossos serviços somente conforme permitido por lei, inclusive regulamentos. A CONTRATADA pode suspender ou deixar de fornecer os serviços se o CONTRATANTE descumprir os termos ou políticas ou em casos de suspeita de má conduta.

5.2. O uso dos serviços da CONTRATADA não confere ao CONTRATANTE propriedade sobre direitos de propriedade intelectual, sobre os nossos serviços ou sobre o conteúdo que o CONTRATANTE acessar. O CONTRATANTE não pode usar conteúdos da CONTRATADA a menos que obtenha permissão do proprietário de tais conteúdos ou que o faça por algum meio permitido por lei. Estes termos não conferem ao CONTRATANTE o direito de usar quaisquer marcas ou logotipos utilizados em nossos Serviços, sem autorização prévia. Não remova, oculte ou altere quaisquer avisos legais exibidos em ou junto a nossos Serviços com auxílio de programadores.

5.3. Os Serviços da CONTRATADA podem exibir alguns conteúdos que não são de propriedade da CONTRATADA. Esses conteúdos são de exclusiva responsabilidade da entidade que os disponibiliza. Podemos revisar conteúdo para determinar se é ilegal ou se infringe nossas políticas, e podemos remover ou nos recusar a exibir conteúdos que razoavelmente acreditamos violar nossas políticas ou a lei.

5.4. Em relação com seu uso dos Serviços, podemos enviar-lhe anúncios de serviços, mensagens administrativas e outras informações. O CONTRATANTE pode desativar uma parte dessas comunicações.

5.5. O CONTRATANTE reconhece que quaisquer alterações substanciais em funcionalidades essenciais ou valores de planos serão comunicadas com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, podendo rescindir o contrato sem multa caso não concorde com as alterações.

6. Limitação de Consumo e Excedentes

6.1. Os limites de utilização definidos para cada plano (mensagens, contatos, usuários, etc.) referem-se ao período mensal de faturamento.

6.2. Atingido 80% (oitenta por cento) do limite de qualquer recurso, o CONTRATANTE será notificado automaticamente pela plataforma.

6.3. Atingido 100% (cem por cento) do limite:

a) O recurso poderá ser temporariamente suspenso até a contratação de pacote adicional ou início do próximo ciclo de faturamento;

b) Alternativamente, a CONTRATADA poderá permitir a continuidade do uso mediante cobrança automática de pacote adicional, conforme tabela vigente;

c) O CONTRATANTE será notificado previamente sobre qual modalidade de tratamento de excedentes será aplicada.

6.4. Os recursos não utilizados no período mensal não são cumulativos e não poderão ser transferidos para períodos subsequentes.

7. Sua Conta MercadoAgentes

7.1. Processo de Cadastro: ao se cadastrar, o CONTRATANTE deverá informar os seguintes dados: CPF/CNPJ, nome completo/razão social, e-mail, telefone, nome completo do responsável pela contratação, respectivo CPF e e-mail.

7.1.1. Ao finalizar a contratação, serão emitidas as cobranças dos serviços escolhidos e o CONTRATANTE deverá escolher o meio de pagamento. Caso escolha a modalidade "cartão de crédito", serão solicitados os dados de seu cartão para finalizar o pagamento.

7.2. O CONTRATANTE é responsável por manter sempre atualizado seu cadastro empresarial junto à CONTRATADA pelo seu Painel Financeiro dentro do Sistema, bem como pelos demais canais de comunicação da CONTRATADA, comunicando, imediatamente, sempre que houver quaisquer alterações em seus dados, incluindo, mas não se limitando a endereço, telefone e e-mail para contato.

7.3. Os dados fornecidos pelo CONTRATANTE serão submetidos à previsão da cláusula 14 – Proteção de Dados.

7.4. O CONTRATANTE é responsável por todos os atos praticados mediante o uso das credenciais de acesso de todos os usuários vinculados à sua conta.

7.4.1. Para proteger sua conta MercadoAgentes, o CONTRATANTE deve manter a senha em sigilo. A atividade realizada na Conta do MercadoAgentes ou por seu intermédio é de responsabilidade do CONTRATANTE.

7.4.2. Caso tome conhecimento de uso não autorizado da sua senha ou Conta da MercadoAgentes, o CONTRATANTE deve entrar em contato com o suporte da MercadoAgentes enviando um e-mail para contato@mercadoagentes.com, informando o problema.

8. Alterações de Plano e Cancelamento

8.1. Para alteração de Plano, o CONTRATANTE poderá efetuar alteração a qualquer momento, a confirmação da alteração se dará a partir da identificação do pagamento da cobrança, sendo que o CONTRATANTE será cobrado o valor integral do novo plano escolhido.

8.1.1. Fica expressamente vedada ao CONTRATANTE a possibilidade de realizar downgrade de plano, entendido como a migração para modalidade de contratação de valor ou recursos inferiores à originalmente pactuada. Qualquer alteração contratual somente poderá ocorrer mediante solicitação de upgrade, observadas as condições comerciais então vigentes.

8.1.2. A vedação ao downgrade de plano prevista neste instrumento justifica-se em razão da arquitetura técnica da plataforma e dos custos de manutenção, sendo possível a contratação de novo plano de menor valor após o término do período vigente.

8.2. O cancelamento do plano poderá ser solicitado a qualquer momento pelo CONTRATANTE, mediante comunicação formal enviada à CONTRATADA. O cancelamento implica a imediata suspensão do acesso do CONTRATANTE e de seus respectivos clientes finais aos serviços da plataforma, sem qualquer obrigação de reembolso de valores já pagos.

8.3. Após o cancelamento, os dados do CONTRATANTE e de seus clientes permanecerão armazenados em ambiente seguro pelo prazo máximo de sessenta dias, período durante o qual poderá ser solicitado o acesso, exportação ou migração das informações. Findo esse prazo, a CONTRATADA poderá proceder à exclusão definitiva dos dados, observadas as hipóteses legais de guarda obrigatória previstas na legislação aplicável.

8.4. As operações de Alteração de Plano e Cancelamento somente serão efetuadas através do CONTRATANTE, mediante o uso de suas credenciais de acesso e envio de e-mail para contato@mercadoagentes.com formalizando a solicitação.

8.5. Período de Teste Gratuito e Direito de Arrependimento: Em conformidade com o artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), o CONTRATANTE tem o direito de testar a plataforma gratuitamente por 7 (sete) dias corridos a partir da data de ativação da conta, sem qualquer cobrança durante esse período. Caso o CONTRATANTE deseje cancelar a assinatura e suspender a conta dentro desse prazo, deverá solicitar o cancelamento formalmente por meio do nosso canal oficial no WhatsApp, no número (47) 99160-0107, fornecendo os dados necessários para identificação. Se não houver solicitação de cancelamento até o final do 7º dia, será entendido que o CONTRATANTE optou por continuar utilizando a plataforma, iniciando-se a cobrança automática conforme o plano escolhido. Nesse caso, não haverá reembolso de valores pagos após o período de teste, salvo disposições em contrário previstas neste instrumento.

9. Proteção à Privacidade e aos Direitos Autorais

9.1. Alguns de nossos Serviços permitem que o CONTRATANTE envie conteúdo. Quando o CONTRATANTE faz upload ou de algum modo envia conteúdo a nossos Serviços, o CONTRATANTE concede à CONTRATADA (e àqueles com quem trabalhamos) uma licença mundial para usar, hospedar, armazenar, reproduzir, modificar, criar obras derivadas, comunicar, publicar, executar e exibir publicamente e distribuir tal conteúdo. Os direitos que o CONTRATANTE concede nesta licença são para os fins restritos de operação, promoção e melhoria de nossos Serviços e de desenvolver novos Serviços. Essa licença perdura mesmo que o CONTRATANTE deixe de usar nossos Serviços. Certifique-se de que o CONTRATANTE tem os direitos necessários para nos conceder a licença de qualquer conteúdo que o CONTRATANTE enviar a nossos Serviços de hospedagem.

9.1.1. A licença concedida à CONTRATADA sobre o conteúdo enviado pelo CONTRATANTE é limitada ao tempo necessário para a prestação dos serviços, não implicando transferência de titularidade dos direitos autorais ou de propriedade intelectual.

9.2. Se o usuário tiver uma Conta do MercadoAgentes, o nome da empresa, logotipo, bem como as ações realizadas em plataformas do MercadoAgentes, poderão aparecer em nossos Serviços, inclusive para exibição em anúncios e em outros contextos comerciais.

10. Seu Conteúdo em nossos Serviços

10.1. O MercadoAgentes concede ao CONTRATANTE uma licença pessoal, mundial, não exclusiva, intransferível e isenta de royalties para o uso do software fornecido pelo MercadoAgentes como parte dos Serviços. Essa licença tem como único objetivo permitir que o CONTRATANTE use e aproveite o benefício dos Serviços da forma permitida por estes termos. O CONTRATANTE não poderá copiar, modificar, distribuir, vender ou alugar qualquer parte de nossos Serviços ou o software incluso, nem poderá fazer engenharia reversa ou tentar extrair o código fonte desse software, exceto nos casos em que a legislação proibir tais restrições, ou quando o CONTRATANTE tiver nossa permissão por escrito.

11. Sobre Software em nossos Serviços

11.1. Estamos constantemente alterando e melhorando nossos Serviços. Podemos incluir ou remover funcionalidades ou recursos e podemos também suspender ou encerrar um item por completo. Acreditamos que o CONTRATANTE seja o proprietário dos seus dados e que é importante preservar seu acesso a esses dados. Se descontinuarmos um Serviço, quando razoavelmente possível, o CONTRATANTE será informado com antecedência razoável e terá a chance de retirar as suas informações daquele Serviço.

11.2. O MercadoAgentes pode usar o armazenamento de informações (conhecido como cookies) para permitir que o CONTRATANTE use o nosso site mais facilmente e para que possamos manter o controle de determinados dados estatísticos que nos ajudam a melhorar os nossos serviços. A maioria dos navegadores é inicialmente configurado para aceitar cookies. Se desejar, o CONTRATANTE pode instruir o seu navegador de internet para impedir que os cookies sejam usados e apague os cookies existentes. No entanto, note que a alta qualidade dos nossos serviços pode ser reduzida como consequência do mesmo. Consulte o guia de ajuda de seu navegador de internet (browser) para obter mais orientações.

11.3. O CONTRATANTE reconhece que, por se tratar de serviço online, não há garantia de nível mínimo de disponibilidade (SLA), salvo se pactuado em instrumento específico.

12. Uso de Inteligência Artificial e Limitação de Responsabilidade

12.1. O CONTRATANTE reconhece que os agentes de inteligência artificial criados na plataforma utilizam modelos de linguagem de terceiros (LLMs) e que as respostas geradas são probabilísticas, podendo eventualmente conter imprecisões, informações desatualizadas ou conteúdo inadequado.

12.2. A CONTRATADA não se responsabiliza por:

a) Decisões tomadas pelo CONTRATANTE ou seus clientes com base em respostas fornecidas pelos agentes de IA;

b) Conteúdo gerado pelos agentes de IA que viole direitos de terceiros, incluindo direitos autorais, marcas ou privacidade;

c) Danos diretos, indiretos, incidentais ou consequenciais decorrentes do uso ou impossibilidade de uso dos agentes de IA;

d) Alterações nas APIs ou modelos de IA de terceiros que afetem o funcionamento dos agentes;

e) Indisponibilidade temporária dos serviços de IA fornecidos por terceiros.

12.3. O CONTRATANTE é integralmente responsável por:

a) Configurar, treinar e supervisionar os agentes de IA criados em sua conta;

b) Verificar a adequação das respostas dos agentes antes de disponibilizá-los aos clientes finais;

c) Informar seus clientes finais sobre a natureza automatizada do atendimento;

d) Cumprir toda legislação aplicável, incluindo normas de proteção ao consumidor, regulamentações específicas sobre IA e Marco Civil da Internet.

13. Como renovar, modificar e cancelar nossos Serviços

13.1. O MercadoAgentes se reserva ao direito de rescindir a sua conta e impedir o seu acesso a qualquer tempo, caso seja constatada qualquer violação aos Termos de Uso. Caso ocorra a possibilidade acima descrita, nenhuma taxa ou despesa será reembolsável, a não ser em casos específicos em que houve uma garantia associada à contratação, a ser validada via e-mail por preposto ou sócio do MercadoAgentes.

13.2. Após o vencimento do contrato no período contratado, a renovação é feita de forma automática com o mesmo formato de pagamento utilizado na primeira contratação. Contrato este, que poderá sofrer reajustes nos valores na sua renovação.

13.3. Para cancelamento ou modificação de sua assinatura, o CONTRATANTE deverá fazer sua solicitação por meio do e-mail contato@mercadoagentes.com.

13.3.1. Quando houver cancelamento do plano mensal, não haverá possibilidade de cancelamento fracionado, sendo a cobrança sempre da mensalidade integral do mês vigente.

14. Nossas Garantias e Isenções de Responsabilidade

14.1. Quando permitido por lei, o MercadoAgentes e os fornecedores ou colaboradores do MercadoAgentes não serão responsáveis por perda de lucros, perda de receita, perda de dados, perdas financeiras ou danos indiretos, especiais, consequenciais, exemplares ou punitivos.

14.1.1. Na medida permitida por lei, a responsabilidade total do MercadoAgentes e de seus fornecedores e colaboradores, para qualquer reclamação sob estes termos, incluindo quaisquer garantias implícitas, limita-se ao valor que o CONTRATANTE pagou ao MercadoAgentes para usar os serviços.

14.1.2. Em todos os casos, o MercadoAgentes e seus fornecedores e colaboradores não serão responsáveis por qualquer perda ou dano que não seja razoavelmente previsível.

14.1.3. Em qualquer hipótese, a responsabilidade total da CONTRATADA, seus fornecedores e colaboradores limita-se ao valor efetivamente pago pelo CONTRATANTE nos 12 (doze) meses anteriores ao evento danoso, exceto em casos de dolo ou culpa grave comprovados.

14.2. O MercadoAgentes adota todas as medidas adequadas de segurança técnica e organizacional para proteger os seus dados, em conformidade com os melhores padrões da indústria. Entretanto, o CONTRATANTE deve ter plena ciência de que nenhum sistema de segurança oferece total garantia, de forma que o MercadoAgentes não se responsabiliza por vazamento de dados, quando comprovado que o mesmo tenha se dado de forma criminosa, mediante o emprego de recursos tecnológicos superiores aos padrões usualmente aceitáveis pela indústria e que são utilizados pelo MercadoAgentes.

15. Responsabilidade pelos nossos Serviços

15.1. Se o CONTRATANTE estiver usando nossos Serviços em nome de uma empresa, tal empresa aceita estes termos. Ela isentará de responsabilidade e indenizará o MercadoAgentes e suas afiliadas, executivos e colaboradores de qualquer reivindicação, processo ou ação judicial proveniente de ou relacionado ao uso dos Serviços ou à violação destes termos, incluindo qualquer responsabilidade ou despesa resultante de reivindicações, perdas, danos, processos, julgamentos, custos de litígio e honorários advocatícios.

15.2. O conteúdo de quaisquer websites que o CONTRATANTE acessar a partir dos Nossos Websites e software está totalmente fora do Nosso controle sendo que o acesso e a permanência em tais sites se darão por sua própria conta e risco. A inclusão destes links nos Websites e software não implica no nosso endosso ou anuência a quaisquer produtos, serviços, conteúdo, informação ou materiais oferecidos por, ou acessível ao CONTRATANTE nos websites de terceiros. Nós não representamos ou garantimos quaisquer websites de terceiros que o CONTRATANTE venha a acessar através dos Websites e software.

15.3. Nós não podemos aceitar qualquer responsabilidade ou assumir qualquer obrigação com respeito a qualquer material contido em qualquer outro website. Quaisquer opiniões ou recomendações expressas nos referidos outros websites são unicamente aquelas dos provedores independentes e não são, tampouco representam, as opiniões ou recomendações do MercadoAgentes.

15.4. O MercadoAgentes trabalha e envia os seus maiores esforços para manter os Websites e os Serviços em funcionamento, contudo, todos os serviços online estão sujeitos a interrupções e paradas ocasionais. O MercadoAgentes não se responsabiliza por nenhuma interrupção ou perda que o CONTRATANTE possa sofrer em decorrência de tais interrupções ou paradas.

16. Usos comerciais de nossos Serviços

16.1. Quaisquer melhorias ou adições aos Websites ou Serviços estarão sujeitos a estes Termos de Uso, a não ser que a CONTRATADA estabeleça expressamente de outra forma. Nós podemos introduzir novos conjuntos específicos de termos e condições para Serviços específicos, conforme apropriado, ou emendar termos e condições específicas existentes.

16.2. O MercadoAgentes reserva-se o direito de modificar, suspender, terminar ou descontinuar qualquer aspecto do Website e software a qualquer tempo, incluindo a disponibilidade de quaisquer Serviços, informações, características ou funcionalidades acessíveis por meio dos Websites ou software. Nós também podemos impor limitações a certas características, funcionalidades ou serviços ou restringir seu acesso a partes ou à totalidade dos Websites e/ou dos Serviços sem prévia notificação e sem que isso implique em qualquer responsabilidade nossa por qualquer prejuízo que venha a sofrer.

16.3. O MercadoAgentes reserva-se o direito de, a qualquer tempo ou título, controlar e/ou alterar a aparência, o desenvolvimento e/ou operações do Website e software a Nosso exclusivo critério, bem como estabelecer e modificar os procedimentos para o seu contato Conosco, sem a necessidade de notificação prévia.

16.4. O CONTRATANTE não poderá ceder, sublicenciar, subcontratar, transferir ou dispor de quaisquer direitos e obrigações Seus no âmbito destes Termos de Uso sem o nosso consentimento prévio e por escrito.

17. Não Concorrência e Confidencialidade

17.1. O CONTRATANTE compromete-se a manter em sigilo todas as informações técnicas, comerciais e metodológicas a que tiver acesso durante a vigência deste contrato, incluindo, mas não se limitando a: arquitetura da plataforma, fluxos de automação, estratégias de precificação e materiais de treinamento.

17.2. Durante a vigência do contrato e pelo período de 12 (doze) meses após seu término, o CONTRATANTE não poderá, direta ou indiretamente:

a) Desenvolver, criar ou comercializar plataforma similar ou concorrente que utilize conceitos, metodologias ou funcionalidades substancialmente similares às da plataforma MercadoAgentes;

b) Recrutar ou aliciar colaboradores, parceiros ou fornecedores da CONTRATADA;

c) Utilizar informações confidenciais para benefício próprio ou de terceiros.

17.3. A violação desta cláusula sujeitará o CONTRATANTE ao pagamento de multa no valor de 24 (vinte e quatro) vezes a última mensalidade paga, sem prejuízo das perdas e danos apurados judicialmente.

18. Propriedade Intelectual sobre Agentes Criados

18.1. Os agentes de IA criados pelo CONTRATANTE na plataforma são compostos por:

a) Infraestrutura tecnológica da plataforma - de propriedade exclusiva da CONTRATADA;

b) Configurações, prompts e base de conhecimento inseridos pelo CONTRATANTE - de propriedade do CONTRATANTE.

18.2. O CONTRATANTE mantém a titularidade sobre o conteúdo original por ele inserido (textos, imagens, documentos), podendo exportá-lo ao término do contrato, dentro do prazo estabelecido na cláusula 8.3.

18.3. O CONTRATANTE não poderá replicar, fora da plataforma, a estrutura, fluxos de conversação ou metodologia de criação de agentes desenvolvida pela CONTRATADA.

18.4. O CONTRATANTE reconhece que todo o código-fonte, design, marcas e elementos da plataforma são de titularidade exclusiva da CONTRATADA, sendo vedada sua reprodução, engenharia reversa ou uso para desenvolvimento de software concorrente.

19. Auditoria e Monitoramento

19.1. A CONTRATADA reserva-se o direito de monitorar o uso da plataforma para verificar o cumprimento destes Termos de Uso, incluindo análise de padrões de uso, volume de transações e conformidade com as vedações estabelecidas.

19.2. Identificada qualquer irregularidade ou indício de violação, a CONTRATADA poderá:

a) Solicitar esclarecimentos ao CONTRATANTE, que deverá responder em até 48 (quarenta e oito) horas;

b) Suspender temporariamente o acesso até regularização;

c) Rescindir o contrato imediatamente em caso de violação grave ou reincidência.

20. Da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)

20.1. O CONTRATANTE autoriza a coleta de dados pessoais imprescindíveis à execução deste contrato, tendo sido informado quanto ao tratamento de dados que será realizado pela CONTRATADA, nos termos da Lei n° 13.709/2018, especificamente quanto à coleta dos seguintes dados:

20.1.1. Dados relacionados à sua identificação pessoal, a fim de que se garanta a fiel contratação pelo respectivo titular do contrato;

20.1.2. Dados relacionados ao endereço do CONTRATANTE tendo em vista a necessidade da CONTRATADA identificar o local de instalação, manutenção dos serviços, envio de documentos/notificações e outras garantias necessárias ao fiel cumprimento do contrato ora assinado;

20.1.3. Os dados coletados poderão ser utilizados para identificação de terrorismo, compartilhamento para órgãos de segurança, conforme solicitação legal pertinente, compartilhamento com autoridade administrativa e judicial no âmbito de suas competências com base no estrito cumprimento do dever legal, bem como com os órgãos de proteção ao crédito a fim de garantir a adimplência do CONTRATANTE perante esta CONTRATADA.

20.2. Os dados coletados com base no legítimo interesse do CONTRATANTE, bem como para garantir a fiel execução do contrato por parte da CONTRATADA, fundamentam-se no artigo 7º da LGPD, razão pela qual as finalidades descritas na cláusula 20.1 não são exaustivas.

20.2.1. A CONTRATADA informa que todos os dados pessoais solicitados e coletados são os estritamente necessários para os fins almejados neste contrato;

20.2.2. O CONTRATANTE autoriza o compartilhamento de seus dados, para os fins descritos nesta cláusula, com terceiros legalmente legítimos para defender os interesses da CONTRATADA bem como do CONTRATANTE.

20.3. O CONTRATANTE possui tempo determinado de 05 (cinco) anos para acesso aos próprios dados armazenados, podendo também solicitar a exclusão de dados que foram previamente coletados com seu consentimento;

20.3.1. A exclusão de dados será efetuada sem que haja prejuízo por parte da CONTRATADA, tendo em vista a necessidade de guarda de documentos por prazo determinado de 05 (cinco) anos, conforme lei civil. Para tanto, caso o CONTRATANTE deseje efetuar a revogação de algum dado, deverá preencher uma declaração neste sentido, ciente que a revogação de determinados dados poderá importar em eventuais prejuízos na prestação de serviços;

20.3.2. O CONTRATANTE autoriza, neste mesmo ato, a guarda dos documentos (contratos/documentos fiscais/notificações/protocolos/ordens de serviços) - em que pese eles possuam dados pessoais - por parte da CONTRATADA a fim de que ela cumpra com o determinado nas demais normas que regulam o presente contrato, bem como para o cumprimento da obrigação legal nos termos do artigo 16, inciso I, da Lei Geral de Proteção de Dados.

20.4. Em eventual vazamento indevido de dados a CONTRATADA se compromete a comunicar seus CONTRATANTES sobre o ocorrido, bem como sobre qual o dado vertido;

20.5. A CONTRATADA informa que a gerência de dados ocorrerá através de um sistema que colherá e tratará os dados na forma da lei;

20.5.1. A CONTRATADA informa que efetuará a manutenção do registro das operações de tratamento de dados pessoais da forma mencionada na cláusula anterior.

20.6. Rescindido o contrato, os dados pessoais coletados serão armazenados pelo tempo determinado na cláusula 8.3. Passado o termo de guarda pertinente a CONTRATADA se compromete a efetuar o descarte dos dados adequadamente.

20.7. A CONTRATADA atuará, para fins de tratamento de dados, como controladora quando definir as finalidades e meios de tratamento, e como Operadora quando tratar dados em nome do CONTRATANTE, comprometendo-se a atender aos direitos dos titulares previstos no art. 18 da Lei 13.709/2018, bem como a comunicar, em prazo razoável, a ocorrência de incidentes de segurança que possam acarretar risco ou dano relevante.

21. Disposições Gerais

21.1. Estes termos regem a relação entre o MercadoAgentes e o CONTRATANTE. Eles não criam quaisquer direitos para terceiros. As partes comprometem-se a conduzir suas atividades em conformidade com princípios de ética, integridade e boa-fé.

21.2. O CONTRATANTE reconhece que todo o código-fonte, design, marcas e elementos da plataforma são de titularidade exclusiva da CONTRATADA, sendo vedada sua reprodução, engenharia reversa ou uso para desenvolvimento de software concorrente.

21.3. Caso o CONTRATANTE não cumpra estes termos e nós não tomemos providências imediatas, isso não significa que estamos renunciando a quaisquer direitos que possamos ter (como tomar providências futuras). Caso uma condição específica destes termos não seja executável, isso não prejudicará quaisquer outros termos.

21.4. O presente contrato é firmado em caráter irrevogável e irretratável, ressalvado o direito à rescisão na forma e hipóteses previstas neste instrumento, respondendo as partes por si e seus sucessores, na forma da lei.

21.5. O presente contrato será regido pelas leis brasileiras, ficando eleito o Foro da Comarca de Balneário Camboriú, Estado de Santa Catarina, com expressa renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

21.6. As partes elegem a comunicação por e-mail como forma válida de notificação para todos os fins deste contrato, desde que enviada aos endereços cadastrados.